HC 911272 - DECISAO

HC 911272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos (novo título judicial), de modo que tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCON ALVARO SEVERINO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LINCON ALVARO SEVERINO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos (novo título judicial), de modo que tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.