AREsp 2689737 - DECISAO

AREsp 2689737 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente que não havia omissão, tendo analisado o conjunto probatório e concluído não existir indício da origem ilícita da arma nem do crime antecedente, razão pela qual não se comprovou o dolo necessário para o crime de receptação; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN; Agravado: Adenilson da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Cpp), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Cpp) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Agravante

Adenilson da Silva Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a origem artesanal da arma comprova dolo para o crime de receptação (art. 180 CP)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente que não havia omissão, tendo analisado o conjunto probatório e concluído não existir indício da origem ilícita da arma nem do crime antecedente, razão pela qual não se comprovou o dolo necessário para o crime de receptação; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.