HC 916160 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; aplica-se a Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos, e não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada pela gravidade concreta, reiteração delitiva, grande quantidade de entorpecente e necessidade de garantia da ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Violação De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; aplica-se a Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos, e não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada pela gravidade concreta, reiteração delitiva, grande quantidade de entorpecente e necessidade de garantia da ordem pública.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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