AREsp 2527698 - DECISAO

AREsp 2527698 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou as alegações substanciais; contudo, considerando que a quantidade de maconha apreendida (188,700 g) não é expressiva, procedeu ao redimensionamento da pena do recorrente fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicando a majorante de 1/6 por tráfico interestadual e, após o concurso material, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão e 603 dias-multa, estendendo os efeitos da redução aos corréus na mesma situação fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: EDMO LEYDSON ALVES DE FREITAS; Corréu: RAIMUNDO SEVERINO DA SILVA; Corréu: NEIL IOUNQ VANDERLEI DE LIMA; Corréu: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA; Corréu: JOSIMAR DOS SANTOS; Corréu: JACKSON RAFAEL SOARES FORTE; Corréu: FRANCISCO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reduzindo a pena do recorrente e estendendo efeitos aos corréus na mesma situação fático-processual.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Omissão Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 1.025 Do CPC
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Prequestionamento Omissão Recursal +3 more

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Parties

EDMO LEYDSON ALVES DE FREITAS

Recorrente

RAIMUNDO SEVERINO DA SILVA

Corréu

NEIL IOUNQ VANDERLEI DE LIMA

Corréu

FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Corréu

JOSIMAR DOS SANTOS

Corréu

JACKSON RAFAEL SOARES FORTE

Corréu

FRANCISCO XAVIER DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 59 do CP (individualização da pena)
  3. 3 violação ao art. 1.025 do CPC (omissão sobre prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou as alegações substanciais; contudo, considerando que a quantidade de maconha apreendida (188,700 g) não é expressiva, procedeu ao redimensionamento da pena do recorrente fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicando a majorante de 1/6 por tráfico interestadual e, após o concurso material, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão e 603 dias-multa, estendendo os efeitos da redução aos corréus na mesma situação fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reduzindo a pena do recorrente e estendendo efeitos aos corréus na mesma situação fático-processual.

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente EDMO LEYDSON ALVES DE FREITAS para 9 anos de reclusão e 603 dias-multa (pena-base no mínimo legal e aplicação da majorante de 1/6, com concurso material).
  • Estendidos os efeitos da redução das penas-base aos demais corréus que se encontravam na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.