HC 911103 - ACORDAO

HC 911103 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque havia informação prévia, investigação e monitoramento que permitiram aos policiais, ainda do lado de fora, visualizar o agravante manipulando entorpecentes, caracterizando flagrante delito e justificando o ingresso; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prova, Monitoramento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Nulidade Da Busca Domiciliar Prova Monitoramento Policial

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Parties

EDUARDO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso policial sem mandado
  2. 2 caracterização da situação típica de flagrante delito
  3. 3 visualização da prática de crime a partir de fora da residência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque havia informação prévia, investigação e monitoramento que permitiram aos policiais, ainda do lado de fora, visualizar o agravante manipulando entorpecentes, caracterizando flagrante delito e justificando o ingresso; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.