REsp 2074119 - DECISAO

REsp 2074119 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de violação de domicílio, pois a entrada dos policiais foi franqueada pela ré e, subsidiariamente, justificada pela situação de flagrante; ademais, a não aplicação da minorante do art.33, §4º pela instância de origem foi insuficientemente fundamentada apenas na quantidade apreendida, sendo tal elemento, por si só, incapaz de obstar a redução quando ausentes elementos concretos de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a possibilidade de incidência da redução no seu patamar máximo (2/3), majorando-se a análise para fixar nova pena definitiva e regime adequado, com substituição por penas restritivas de direitos quando...

Parties
Recorrente: LILIA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas E Nulidades, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas E Nulidades Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LILIA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de violação de domicílio, pois a entrada dos policiais foi franqueada pela ré e, subsidiariamente, justificada pela situação de flagrante; ademais, a não aplicação da minorante do art.33, §4º pela instância de origem foi insuficientemente fundamentada apenas na quantidade apreendida, sendo tal elemento, por si só, incapaz de obstar a redução quando ausentes elementos concretos de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a possibilidade de incidência da redução no seu patamar máximo (2/3), majorando-se a análise para fixar nova pena definitiva e regime adequado, com substituição por penas restritivas de direitos quando...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 01 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Fixar 166 dias-multa