AREsp 2633364 - DECISAO

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O acórdão de origem manteve a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (depoimentos dos policiais, apreensão de drogas embaladas em porções individualizadas, balança de precisão, localidade dominada pelo tráfico e circunstâncias da prisão) e entendeu que o agravo buscava reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, ao passo que, quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, houve apreciação sobre aplicabilidade e modulação do redutor à luz dos fatos e precedentes (incluindo entendimento de que ações penais em curso não impedem, por si sós, a aplicação da causa de diminuição).

Parties
Agravante/recorrente: Caique Pereira Santos; Recorrido/órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

Caique Pereira Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 pedidos de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão de origem manteve a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (depoimentos dos policiais, apreensão de drogas embaladas em porções individualizadas, balança de precisão, localidade dominada pelo tráfico e circunstâncias da prisão) e entendeu que o agravo buscava reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, ao passo que, quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, houve apreciação sobre aplicabilidade e modulação do redutor à luz dos fatos e precedentes (incluindo entendimento de que ações penais em curso não impedem, por si sós, a aplicação da causa de diminuição).