AREsp 2550055 - DECISAO

AREsp 2550055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto a JOAO, a tese de aplicação do art. 386, VII, CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto; quanto a EMERSON, as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório, e a eventual absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS DE SOUZA LEITE; Agravante: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +1 more

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Parties

JOAO LUCAS DE SOUZA LEITE

Agravante

EMERSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (questão relativa a art. 386, VII, CPP não decidida pelo Tribunal a quo)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto a JOAO, a tese de aplicação do art. 386, VII, CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto; quanto a EMERSON, as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório, e a eventual absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.