HC 936421 - DECISAO

HC 936421 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator entendeu ser vedado o bis in idem consistente em valoração da mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) tanto na fixação da pena-base quanto para afastar ou modular o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; na hipótese, adotou-se a fração máxima do redutor (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VÍTOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de bis in idem na dosimetria (valoração concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases)
  3. 3 Fixação do regime inicial por existência de circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator entendeu ser vedado o bis in idem consistente em valoração da mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) tanto na fixação da pena-base quanto para afastar ou modular o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; na hipótese, adotou-se a fração máxima do redutor (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.