AREsp 2592219 - DECISAO

AREsp 2592219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a exasperação da pena-base e fixação do regime fechado se basearam na soma de circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas, divisão de tarefas, existência de estrutura e linha de produção, petrechos para fracionamento e denúncias anônimas anteriores), não apenas na quantidade apreendida, de modo que não houve bis in idem, e a manutenção da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ salvo manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: André; Réu: Estela; Réu: Isabela; Réu: Mariele; Réu: Rafaela; Réu: Sabrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial

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Parties

André

Réu

Estela

Réu

Isabela

Réu

Mariele

Réu

Rafaela

Réu

Sabrina

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, § 2º, b e § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a exasperação da pena-base e fixação do regime fechado se basearam na soma de circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas, divisão de tarefas, existência de estrutura e linha de produção, petrechos para fracionamento e denúncias anônimas anteriores), não apenas na quantidade apreendida, de modo que não houve bis in idem, e a manutenção da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ salvo manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.