HC 936921 - DECISAO

HC 936921 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de invasão de domicílio não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque os autos contêm elementos que demonstram fundadas razões e situação de flagrante (denúncias precisas, comportamento suspeito, fuga e apreensão de 8 gramas), de modo que não há nulidade que autorize o trancamento do inquérito, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RESE n. 0000072-23.2024.8.16.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito/liminar)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Trancamento De Inquérito, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
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Parties

JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RESE n. 0000072-23.2024.8.16.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito/liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus sem exame probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de invasão de domicílio não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque os autos contêm elementos que demonstram fundadas razões e situação de flagrante (denúncias precisas, comportamento suspeito, fuga e apreensão de 8 gramas), de modo que não há nulidade que autorize o trancamento do inquérito, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.