HC 929327 - DECISAO

HC 929327 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade: (i) a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias inidôneas (natureza e pequena quantidade de entorpecentes) o que impõe fixar a pena-base no mínimo legal; e (ii) a negativa da redução do art. 33, § 4º, foi fundamentada com base em inquéritos/ações penais e condenação não transitada em julgado, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, não impedem a aplicação do redutor. Assim, adotou‑se pena-base mínima, aplicou‑se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, e definiu‑se regime inicial aberto, com conversão da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCOS VITOR DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 negativa à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade: (i) a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias inidôneas (natureza e pequena quantidade de entorpecentes) o que impõe fixar a pena-base no mínimo legal; e (ii) a negativa da redução do art. 33, § 4º, foi fundamentada com base em inquéritos/ações penais e condenação não transitada em julgado, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, não impedem a aplicação do redutor. Assim, adotou‑se pena-base mínima, aplicou‑se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, e definiu‑se regime inicial aberto, com conversão da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Fixar as penas de MARCOS VITOR DA SILVA MONTEIRO em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial aberto.