HC 915712 - DECISAO

HC 915712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; salvo exceções em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso, não se admite sua tramitação concomitante, devendo a matéria ser examinada pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: GILMAR RODRIGUES DIAS; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal; Órgão Julgador/ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Apelação Criminal n. 0800065-42.2022.8.18.0089
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Apelação Criminal n. 0800065-42.2022.8.18.0089

Órgão Julgador/ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal na liberdade de locomoção em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e nulidade da prova obtida
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; salvo exceções em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso, não se admite sua tramitação concomitante, devendo a matéria ser examinada pelo recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.