HC 915003 - DECISAO

HC 915003 - DECISAO

O tribunal reconheceu a licitude das buscas e apreensões por haver fundadas razões e circunstâncias de flagrância em delito permanente, mas concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, decidindo, assim, conceder em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS IBALDO IZAGUIRRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANTÔNIO CARLOS IBALDO IZAGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização do crime de tráfico como delito permanente e suas consequências para a flagrância
  3. 3 existência de fundamentos aptos a justificar prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a licitude das buscas e apreensões por haver fundadas razões e circunstâncias de flagrância em delito permanente, mas concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, decidindo, assim, conceder em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se