RHC 196926 - DECISAO

RHC 196926 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, configurando novo título jurídico que afasta a pretensão impetrada contra a decisão anterior, de modo que o habeas corpus ordinário ficou prejudicado por perda de objeto, cabendo à Corte estadual examinar as questões fático-probatórias na apelação.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO SANTIN FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Busca Veicular, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO SANTIN FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e da abordagem policial
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, configurando novo título jurídico que afasta a pretensão impetrada contra a decisão anterior, de modo que o habeas corpus ordinário ficou prejudicado por perda de objeto, cabendo à Corte estadual examinar as questões fático-probatórias na apelação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.