HC 937127 - DECISAO

HC 937127 - DECISAO

Verificado nos autos que a condenação transitou em julgado (certificação pelo STJ e pelo Tribunal de origem), a expedição do mandado de prisão para início da execução da pena é legítima, não configurando constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS ROSA QUEIROZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Para Início Do Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Recurso Extraordinário
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Parties

MICHAEL DOUGLAS ROSA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena após condenação
  2. 2 Natureza da prisão decretada (prisão-pena versus medida cautelar)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a condenação transitou em julgado (certificação pelo STJ e pelo Tribunal de origem), a expedição do mandado de prisão para início da execução da pena é legítima, não configurando constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.