HC 873308 - DECISAO

HC 873308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em primeiro e segundo grau; além disso, o Tribunal de origem constatou provas suficientes (interceptações telefônicas, apreensão de cerca de 6 kg de cloridrato de cocaína, Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1844/2013) e não foram trazidas novas provas que autorizassem revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Materialidade

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Parties

JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 ausência de laudo toxicológico definitivo alegada pela defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em primeiro e segundo grau; além disso, o Tribunal de origem constatou provas suficientes (interceptações telefônicas, apreensão de cerca de 6 kg de cloridrato de cocaína, Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1844/2013) e não foram trazidas novas provas que autorizassem revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.