HC 871382 - DECISAO

HC 871382 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso domiciliar (abordagem em via pública com posse de entorpecentes, denúncias sobre tráfico e autorização/fornecimento do endereço pelo paciente), a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (14g de cocaína e 1g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do quadro fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ISTONER DA SILVA BORDIN; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Fixação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISTONER DA SILVA BORDIN

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 autorização do paciente para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso domiciliar (abordagem em via pública com posse de entorpecentes, denúncias sobre tráfico e autorização/fornecimento do endereço pelo paciente), a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (14g de cocaína e 1g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do quadro fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.