HC 912456 - DECISAO

HC 912456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria realizada pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem observou os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, em especial a natureza e a grande quantidade da droga apreendida (35kg de crack), não evidenciando teratologia manifesta; a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Antônio Pereira da Silva; Denunciado: Joarlan Isaías de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Antônio Pereira da Silva

Denunciado

Joarlan Isaías de Souza

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria realizada pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem observou os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, em especial a natureza e a grande quantidade da droga apreendida (35kg de crack), não evidenciando teratologia manifesta; a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.