HC 906657 - DECISAO

HC 906657 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, não integração a organização criminosa, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), e que a apreensão de grande quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor. Assim, concedeu de ofício a ordem para reconhecer a incidência do §4º na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 417 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GABRIELY DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 417 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GABRIELY DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, impede a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, não integração a organização criminosa, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), e que a apreensão de grande quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor. Assim, concedeu de ofício a ordem para reconhecer a incidência do §4º na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 417 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 417 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6.