RHC 184891 - DECISAO

RHC 184891 - DECISAO

A corte entendeu que, diante da pronta identificação pela equipe policial de expressiva quantidade de drogas em uma kitnet de vão único e desprovida de móveis, e diante do fato de os acusados não terem indicado residir no imóvel, restou demonstrada, de plano, a justa causa para ingresso sem mandado e consequente apreensão, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento probatório necessário para declarar a nulidade; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: Artur William Nogueira Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Nulidade +2 more

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Parties

Artur William Nogueira Santos

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, diante da pronta identificação pela equipe policial de expressiva quantidade de drogas em uma kitnet de vão único e desprovida de móveis, e diante do fato de os acusados não terem indicado residir no imóvel, restou demonstrada, de plano, a justa causa para ingresso sem mandado e consequente apreensão, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento probatório necessário para declarar a nulidade; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
  • Ordem denegada quanto ao pedido de trancamento da ação penal