AREsp 2482132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias do caso, e porque a atenuante da confissão, aplicada, não poderia reduzir a pena para além do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: RAYSSA ASSUNÇÃO ALVIM THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Atenuante Da Confissão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Atenuante Da Confissão Individualização Da Pena

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Parties

RAYSSA ASSUNÇÃO ALVIM THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e parametrização do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder discricionário do juiz na fixação do quantum da minorante
  3. 3 Possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias do caso, e porque a atenuante da confissão, aplicada, não poderia reduzir a pena para além do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à recorrente.