AREsp 2581858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os guardas municipais atuaram além de suas atribuições e realizaram busca pessoal sem situação de flagrante que a justificasse, tornando ilícitas as provas e justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: TAISA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Interpretação Da ADPF 995/df, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

TAISA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de guardas municipais autorizava busca pessoal e prisão em flagrante no caso concreto
  2. 2 Se houve situação de flagrante que justificasse a revista pessoal
  3. 3 Se a atuação dos guardas municipais configurou atividade investigativa além de suas atribuições, tornando ilícitas as provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os guardas municipais atuaram além de suas atribuições e realizaram busca pessoal sem situação de flagrante que a justificasse, tornando ilícitas as provas e justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória.
  • Intimem-se.