HC 931787 - DECISAO

HC 931787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e fora da competência do STJ neste caso.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA BARROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE OLIVEIRA BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e fora da competência do STJ neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.