AREsp 2663433 - DECISAO

AREsp 2663433 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria sem conjugação com outras circunstâncias idôneas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por consequência, reconheceu-se a incidência da minorante aplicada no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 278 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CRUZ DALTRO; Agravante: JOSÉ WALDEMAR MARCHIORI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS ALBERTO CRUZ DALTRO

Agravante

JOSÉ WALDEMAR MARCHIORI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga como fundamento único para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria sem conjugação com outras circunstâncias idôneas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por consequência, reconheceu-se a incidência da minorante aplicada no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 278 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/3 e reduzir a reprimenda de cada um para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 278 dias-multa