HC 911226 - DECISAO

HC 911226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente a justificar a via mandamental: o acórdão estadual concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, campana e observação de indivíduos fugindo com armas/coletes), e a discussão sobre legalidade da prova exige análise aprofundada de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Impetrante: NADSON JEAN SILVA DA ROCHA; Impetrante: HELLINGTON DE MESQUITA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

NADSON JEAN SILVA DA ROCHA

Impetrante

HELLINGTON DE MESQUITA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem justa causa
  2. 2 validade de provas obtidas após ingresso policial sem mandado
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente a justificar a via mandamental: o acórdão estadual concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, campana e observação de indivíduos fugindo com armas/coletes), e a discussão sobre legalidade da prova exige análise aprofundada de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.