RHC 197774 - DECISAO

RHC 197774 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância quanto ao mérito da aplicação do redutor do art. 33, § 4º e ao regime inicial, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie as teses relativas à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial de cumprimento de pena, porquanto a Corte local não examinou tais questões; a pretensão de conceder o direito de recorrer em liberdade ficou prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente/paciente: ELIEVERSON LEONARDO SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal estadual que aprecie as teses relativas à minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIEVERSON LEONARDO SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 fundamentação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância quanto ao mérito da aplicação do redutor do art. 33, § 4º e ao regime inicial, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie as teses relativas à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial de cumprimento de pena, porquanto a Corte local não examinou tais questões; a pretensão de conceder o direito de recorrer em liberdade ficou prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal estadual que aprecie as teses relativas à minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie as teses relativas à minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e ao regime inicial de cumprimento de pena, arguida no Habeas Corpus n. 5173984-74.2024.8.09.0000, julgando como entender de direito.
  • Publique-se.