HC 936997 - DECISAO

HC 936997 - DECISAO

Considerando que os policiais faziam patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e que os indivíduos, ao avistar a viatura, levantaram-se e empreenderam fuga para terreno baldio, houve fundada suspeita a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a quantidade e variedade de drogas justificam exasperação da pena-base em 1/6, mas não se admite valoração negativa baseada apenas em ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicada a minorante em 2/3, reduz-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KAUA SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 244 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAUA SILVA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para valoração negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que os policiais faziam patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e que os indivíduos, ao avistar a viatura, levantaram-se e empreenderam fuga para terreno baldio, houve fundada suspeita a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a quantidade e variedade de drogas justificam exasperação da pena-base em 1/6, mas não se admite valoração negativa baseada apenas em ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicada a minorante em 2/3, reduz-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.