AREsp 2430303 - DECISAO

AREsp 2430303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação de dispositivos federais apontados pela recorrente; manteve-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida, que a matéria do ANPP não foi suscitada em primeiro grau (princípio do tantum devolutum) e que a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado cabe ao juiz na dosimetria, sendo adequada a redução em 1/2 no caso concreto, não ocorrendo nulidade ou ofensa ao direito federal que autorizasse provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MAYRA ANDRESSA DA ROCHA CARNEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Legislativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Retroatividade Legislativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAYRA ANDRESSA DA ROCHA CARNEIRO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após recebimento da denúncia
  2. 2 incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação de dispositivos federais apontados pela recorrente; manteve-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida, que a matéria do ANPP não foi suscitada em primeiro grau (princípio do tantum devolutum) e que a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado cabe ao juiz na dosimetria, sendo adequada a redução em 1/2 no caso concreto, não ocorrendo nulidade ou ofensa ao direito federal que autorizasse provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.