HC 920755 - DECISAO

HC 920755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para reexaminar matéria de dosimetria sem flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: GILDESIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1002810-87.2022.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GILDESIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1002810-87.2022.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria já decidida e transitada em julgado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para reexaminar matéria de dosimetria sem flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus