AREsp 2659894 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que a Corte de origem apontou para inadmitir o recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS PAULO LEAL FRANCISCO; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUIS PAULO LEAL FRANCISCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alcance das Súmulas n. 7 e 83/STJ nas hipóteses de controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que a Corte de origem apontou para inadmitir o recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.