HC 887974 - DECISAO

HC 887974 - DECISAO

Em razão da decisão proferida no HC n. 876.632/SP que declarou a nulidade das provas obtidas a partir da atuação da guarda municipal e absolveu os pacientes, e considerando a possibilidade de extensão dos efeitos dessa decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, reconheceu-se a absolvição de ALIFI MACHADO PEREIRA por ausência completa de provas, tornando prejudicado o habeas corpus em exame.

Parties
Paciente: ALIFI MACHADO PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para a Traficância, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para a Traficância Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ALIFI MACHADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas em razão de atuação da guarda municipal e consequente nulidade do processo
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Perda do objeto do writ após decisão absolutória anterior

Ratio Decidendi

Em razão da decisão proferida no HC n. 876.632/SP que declarou a nulidade das provas obtidas a partir da atuação da guarda municipal e absolveu os pacientes, e considerando a possibilidade de extensão dos efeitos dessa decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, reconheceu-se a absolvição de ALIFI MACHADO PEREIRA por ausência completa de provas, tornando prejudicado o habeas corpus em exame.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.