HC 815540 - DECISAO

HC 815540 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequada e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, apoiada em elementos fáticos (apreensão de droga e objetos para fracionamento/embalagem, indícios de atuação em organização criminosa, antecedentes e reincidência), e porque o habeas corpus não é via para reexaminar alegações fáticas de flagrante preparado.

Parties
Paciente: GILMAR GONCALVES RIBAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Preparado Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

GILMAR GONCALVES RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da tutela preventiva
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequada e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, apoiada em elementos fáticos (apreensão de droga e objetos para fracionamento/embalagem, indícios de atuação em organização criminosa, antecedentes e reincidência), e porque o habeas corpus não é via para reexaminar alegações fáticas de flagrante preparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.