HC 883946 - DECISAO

HC 883946 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação de nulidade da prova não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN MAURICIO RODRIGUES CHASSOT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Recurso Em Liberdade, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Recurso Em Liberdade Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MAURICIO RODRIGUES CHASSOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância quanto à análise da nulidade de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação de nulidade da prova não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem