HC 932462 - DECISAO

HC 932462 - DECISAO

Por força da orientação jurisprudencial que veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e diante da reincidência do paciente, que justifica a fixação do regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS CAMILO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONAS CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional para condenado reincidente
  3. 3 interpretação jurisprudencial sobre aplicação do regime fechado quando pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Por força da orientação jurisprudencial que veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e diante da reincidência do paciente, que justifica a fixação do regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se