AREsp 2580858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na valoração concreta dos fatos feita pelo Tribunal a quo — notadamente que a recorrente atuou como 'mula' com ciência de estar a serviço de organização criminosa — considerou-se idônea a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CATIANE CAMPOS DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

CATIANE CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) quando o agente atua como 'mula' com ciência de estar a serviço de organização criminosa
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação concreta para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na valoração concreta dos fatos feita pelo Tribunal a quo — notadamente que a recorrente atuou como 'mula' com ciência de estar a serviço de organização criminosa — considerou-se idônea a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.