HC 893036 - DECISAO

HC 893036 - DECISAO

Considerou-se que a busca pessoal foi justificada apenas por impressões subjetivas (conhecimento prévio dos policiais e comportamento 'suspeito' ao avistá-los), o que não atende ao requisito de fundada suspeita e referibilidade estabelecido pela jurisprudência do STJ; assim, as provas colhidas a partir da diligência e delas decorrentes são nulas, inexistindo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente com base no artigo 386, II, d do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS CRISPIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e das delas decorrentes, e absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0712301-60.2023.8.07.0001 com fundamento no art. 386, II, d do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

MATHEUS LUIS CRISPIN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 validade das provas colhidas em decorrência de busca pessoal

Ratio Decidendi

Considerou-se que a busca pessoal foi justificada apenas por impressões subjetivas (conhecimento prévio dos policiais e comportamento 'suspeito' ao avistá-los), o que não atende ao requisito de fundada suspeita e referibilidade estabelecido pela jurisprudência do STJ; assim, as provas colhidas a partir da diligência e delas decorrentes são nulas, inexistindo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente com base no artigo 386, II, d do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e das delas decorrentes, e absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0712301-60.2023.8.07.0001 com fundamento no art. 386, II, d do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0712301-60.2023.8.07.0001, com fundamento no art. 386, II, d do Código de Processo Penal