REsp 2162886 - DECISAO

REsp 2162886 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de apelação enfrentou e fundamentou as teses defensivas, inexistindo omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em decisões anteriores ou assentadas na jurisprudência desta Corte; a inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a prolação de sentença condenatória (Súmula 83/STJ); a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural; não há bis in idem, pois os crimes são autônomos com circunstâncias e momentos diferentes; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Corréu: Charles; Corréu: Vanderlei; Corréu: Ailton; Corréu: Antônio; Corréu: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte E Guarda De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Princípio Do Promotor Natural, Litispendência, Bis in Idem, Omissão/arts. 619 E 620 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte E Guarda De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Princípio Do Promotor Natural +3 more

Case Brief

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Recorrente

Charles

Corréu

Vanderlei

Corréu

Ailton

Corréu

Antônio

Corréu

Gilberto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Alegada litispendência (arts. 95, III e 110 do CPP)
  3. 3 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de apelação enfrentou e fundamentou as teses defensivas, inexistindo omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em decisões anteriores ou assentadas na jurisprudência desta Corte; a inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a prolação de sentença condenatória (Súmula 83/STJ); a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural; não há bis in idem, pois os crimes são autônomos com circunstâncias e momentos diferentes; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.