REsp 2152088 - DECISAO

REsp 2152088 - DECISAO

Não há bis in idem quando as mesmas circunstâncias são utilizadas para exasperar as penas-bases de crimes distintos; contudo, no caso concreto a quantidade apreendida (17,989 g de maconha e 27,807 g de cocaína) foi considerada insuficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo tráfico, razão pela qual a reprimenda foi reduzida na dosimetria, totalizando 10 anos de reclusão, e a redução foi estendida à corré com fundamento no art. 580 do CPP; por fim, foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a pena total imposta.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: LUÍS SEBASTIÃO DUARTE; Corré: SANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido E Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reduzida a reprimenda total do paciente LUÍS SEBASTIÃO DUARTE para 10 anos de reclusão; extensão da redução à corré SANDRA MARIA DA SILVA; acórdão recorrido mantido no mais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

LUÍS SEBASTIÃO DUARTE

Paciente

SANDRA MARIA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido E Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias na dosimetria de crimes distintos
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena por inadequação da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não há bis in idem quando as mesmas circunstâncias são utilizadas para exasperar as penas-bases de crimes distintos; contudo, no caso concreto a quantidade apreendida (17,989 g de maconha e 27,807 g de cocaína) foi considerada insuficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo tráfico, razão pela qual a reprimenda foi reduzida na dosimetria, totalizando 10 anos de reclusão, e a redução foi estendida à corré com fundamento no art. 580 do CPP; por fim, foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a pena total imposta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reduzida a reprimenda total do paciente LUÍS SEBASTIÃO DUARTE para 10 anos de reclusão; extensão da redução à corré SANDRA MARIA DA SILVA; acórdão recorrido mantido no mais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos delineados
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda total imposta ao paciente LUÍS SEBASTIÃO DUARTE para 10 anos de reclusão