HC 925969 - DECISAO

HC 925969 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram prova testemunhal e demais elementos de apreensão consistentes, a exasperação da pena-base por quantidade de droga e o aumento por reincidência foram devidamente fundamentados (art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não é cabível reavaliar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MELO MALHEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

ALESSANDRO MELO MALHEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 majoração da pena na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram prova testemunhal e demais elementos de apreensão consistentes, a exasperação da pena-base por quantidade de droga e o aumento por reincidência foram devidamente fundamentados (art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não é cabível reavaliar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 78-79).
  • Publique-se.