HC 915283 - DECISAO

HC 915283 - DECISAO

Houve concessão da ordem e confirmação da liminar porque, na avaliação do Tribunal, não restaram demonstrados, de forma concreta e suficiente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (notadamente o periculum libertatis) no caso concreto: o paciente é primário, não foi apreendida droga em seu poder, e os elementos apresentados (apetrechos e diálogos extraídos de celular) são insuficientes, em juízo sumário, para manter a custódia provisória; assim a prisão foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Gustavo de Castro Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

Gustavo de Castro Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 Materialidade do crime (alegação de não apreensão de drogas com o paciente)
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem e confirmação da liminar porque, na avaliação do Tribunal, não restaram demonstrados, de forma concreta e suficiente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (notadamente o periculum libertatis) no caso concreto: o paciente é primário, não foi apreendida droga em seu poder, e os elementos apresentados (apetrechos e diálogos extraídos de celular) são insuficientes, em juízo sumário, para manter a custódia provisória; assim a prisão foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Autorizar a decretação de nova custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos