HC 895935 - DECISAO

HC 895935 - DECISAO

Embora as circunstâncias concretas (estar foragido ao tempo da prisão, natureza e quantidade das drogas apreendidas) autorizem exasperação da pena-base, o patamar de aumento aplicado pelo tribunal de origem excedeu o parâmetro admitido pela jurisprudência e não foi demonstrado proporcionalmente; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEXANDRINO JOSE VASCONCELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINO JOSE VASCONCELOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias concretas (estar foragido ao tempo da prisão, natureza e quantidade das drogas apreendidas) autorizem exasperação da pena-base, o patamar de aumento aplicado pelo tribunal de origem excedeu o parâmetro admitido pela jurisprudência e não foi demonstrado proporcionalmente; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e o pagamento de 667 dias-multa, em regime inicial fechado.