HC 927830 - DECISAO

HC 927830 - DECISAO

Embora presentes fumus e periculum, considerando a pequena quantidade apreendida (5,5g de maconha) e as particularidades do caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem tutelado; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JESSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão

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Parties

JESSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora presentes fumus e periculum, considerando a pequena quantidade apreendida (5,5g de maconha) e as particularidades do caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem tutelado; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.