RHC 199429 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; ademais, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de alegações novas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; ademais, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo