AREsp 2397974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, pois a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); as provas constantes dos autos (depoimentos de policiais, filmagem, denúncias, apreensões de drogas, dinheiro e balança) foram suficientes para sustentar as condenações e o perdimento dos bens, e a agravante não comprovou a origem lícita do bem na hipótese de receptação, incumbindo-lhe tal prova.

Parties
Agravante: VIVIANE MONTEIRO QUINTINO DA ROCHA; Agravante: SAMUEL MONTEIRO QUINTINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Perdimento De Bens, Desclassificação, Provas, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Perdimento De Bens Desclassificação Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VIVIANE MONTEIRO QUINTINO DA ROCHA

Agravante

SAMUEL MONTEIRO QUINTINO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 apreciação da suficiência probatória para confirmação de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo (art. 28 L. 11.343/06)
  3. 3 perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, pois a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); as provas constantes dos autos (depoimentos de policiais, filmagem, denúncias, apreensões de drogas, dinheiro e balança) foram suficientes para sustentar as condenações e o perdimento dos bens, e a agravante não comprovou a origem lícita do bem na hipótese de receptação, incumbindo-lhe tal prova.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.