REsp 2157848 - DECISAO

REsp 2157848 - DECISAO

Havendo elementos idôneos de prova da autoria e materialidade (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e mensagens em aparelho celular), mantém-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento e realizou-se a compensação parcial com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 722 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAUL EMANUEL MOREIRA DE SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Insuficiência De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

RAUL EMANUEL MOREIRA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base e majorantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos de prova da autoria e materialidade (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e mensagens em aparelho celular), mantém-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento e realizou-se a compensação parcial com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 722 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.

Orders

  • Redimensionar as penas do recorrente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 722 dias-multa.
  • Intimem-se.