HC 919060 - ACORDAO

HC 919060 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente por inexistirem elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agravado, gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA; Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

MARCOS VINICIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de inovação argumentativa no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente por inexistirem elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agravado, gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP