HC 936454 - DECISAO

HC 936454 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, configurando meio inadequado de impugnação ordinária, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RIVALDO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Derivadas De Ingresso Forçado No Domicílio, Uso Racional Do Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Nulidade De Provas Derivadas De Ingresso Forçado No Domicílio Uso Racional Do Habeas Corpus Apelação Criminal

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Parties

RIVALDO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando ainda pendente prazo recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, configurando meio inadequado de impugnação ordinária, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.