AREsp 2571330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: as alegações de que a ré integraria organização criminosa e as ações penais em curso, sem comprovação nos autos, são insubsistentes para afastar o benefício, devendo prevalecer a orientação do STF quanto à presunção de não culpabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Organização Criminosa, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Organização Criminosa Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Valoração de indícios de integração a organização criminosa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: as alegações de que a ré integraria organização criminosa e as ações penais em curso, sem comprovação nos autos, são insubsistentes para afastar o benefício, devendo prevalecer a orientação do STF quanto à presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.