AREsp 2222158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas foi usada isoladamente para afastar o privilégio, o que contraria a jurisprudência (REsp 1.887.511/SP) que exige conjugação com outras circunstâncias que comprovem dedicação permanente ao tráfico ou integração em organização criminosa, inexistentes nos autos (ausência de prova de perenidade, ausência de apetrechos de traficância, anotações, rádio transmissor; concurso de agentes e local da abordagem não são suficientes).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se o concurso de agentes e o local (boca de fumo) autorizam presumir dedicação continuada ao tráfico ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas foi usada isoladamente para afastar o privilégio, o que contraria a jurisprudência (REsp 1.887.511/SP) que exige conjugação com outras circunstâncias que comprovem dedicação permanente ao tráfico ou integração em organização criminosa, inexistentes nos autos (ausência de prova de perenidade, ausência de apetrechos de traficância, anotações, rádio transmissor; concurso de agentes e local da abordagem não são suficientes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a Secretaria da 6ª Turma expeça a certidão solicitada às fls. 364-365.